ÓBITO – REGISTO DE ÓBITO

 
Atendimento por marcação

Atenção: No evento de trasladação para território português, é favor contactar de imediato, e se possível pessoalmente, o Consulado.

O óbito é um facto jurídico de registo obrigatório, quando referente a nacionais portugueses, independentemente de ocorrer em Portugal ou no estrangeiro.
Este registo é efetuado com base em declaração obrigatória, tendo por finalidade registar os factos relacionados com a sua morte, momento em que cessam todos os seus direitos e obrigações e em que se abre a sua sucessão.

Com a feitura do registo de óbito é entregue uma certidão gratuita do assento de óbito que serve de guia de enterramento, permitindo a realização do funeral.
O óbito ocorrido no estrangeiro cujo assento não tenha sido lavrado pelo agente diplomático ou consular pode ser diretamente transcrito em qualquer conservatória do registo civil portuguesa.
Só pode ser lavrado registo de óbito não comprovado por certificado médico ou por auto de verificação, independentemente da data e do lugar em que tenha ocorrido, mediante decisão resultante de processo de justificação administrativa

Quem pode declarar?

  • O parente mais próximo, ou outros familiares do falecido que estiverem presentes na ocasião do óbito
  • O diretor ou administrador hospitalar
  • O ministro do culto
  • A pessoa encarregada do funeral
  • As autoridades administrativas ou policiais no caso de abandono de cadáver
  • Os donos da casa onde o óbito ocorreu

Para realizar o registo de óbito deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:

Se o defunto for de nacionalidade portuguesa

  • Documentos de identificação dos declarantes
  • Original da Certidão de óbito passada pelo registo civil local (não serve fotocópia);
  • Original do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e Passaporte do defunto;
  • Cartão de Contribuinte português ou a respectiva fotocópia;
  • Cartão de pensionista (referente apenas a pensão recebida em Portugal) ou sua fotocópia;
  • Documento onde conste o nome e morada completa do cemitério onde está sepultado(a) ou do crematório onde foi efectuada a cremação.

Se o defunto for estrangeiro, casado com nacional português(a), para atualizar o registo de nascimento do cônjuge português

  • Documentos de identificação dos declarantes
  • Original da Certidão de óbito passada pelo registo civil local (não serve fotocópia);
  • Certidão de Nascimento do cônjuge sobrevivo (pode ser obtida oficiosamente pelo Consulado)
  • Certidão de Casamento (pode ser obtida oficiosamente pelo Consulado)
  • Documento onde consta o nome do cemitério onde está sepultado(a) ou do crematório onde foi efectuada a cremação;

OBSERVAÇÕES:
· Os nomes e apelidos mencionados nas certidões apresentadas devem estar em conformidade com os documentos de identificação oferecidos.
· É obrigatória a apresentação dos originais dos documentos de identificação.
· As certidões apresentadas não serão devolvidas.
. Caso seja necessário efectuar a Habilitação de Herdeiros, a legislação/regulamentação portuguesa exige que a transcrição (registo) de óbito seja realizada no prazo de três meses a partir da data do óbito.

· IMPORTANTE: As certidões de nascimento ou de óbito emitidas fora do Reino Unido devem ser legalizadas e, quando não redigidas em língua portuguesa, têm que ser acompanhadas com a sua tradução para Português. A certidão e sua eventual tradução têm que ser legalizadas com a Apostilha de acordo com a Convenção de Haia ou pelo Consulado de Portugal/Secção Consular da Embaixada de Portugal no país da proveniência.A legalização por entidade diplomática ou consular portuguesa só tem lugar quando o Estado emissor da referida certidão não é parte à Convenção de Haia.Para determinação da entidade diplomática ou consular portuguesa geograficamente competente para proceder à legalização da documentação acima referida, nos casos em que o sistema da apostilha não é aplicável, verificar aqui.

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