SERVIÇO MILITAR

Dia da Defesa Nacional 2017
Editais de Convocação para Cumprimento do Dever Militar de Comparência ao Dia da Defesa Nacional pelos Jovens nascidos em 1998. Consulte o edital AQUI que lhes permitirá conhecer o Dia e Centro do Dia da Defesa Nacional no qual cumprirão este dever militar. Caso não constem e/ou não tenham procedido à alteração de residência no documento de identificação civil português deverão reportar esta situação (indicando os dados correctos) para [email protected] ou através do fax +351 213 013 037 ou, ainda para DGPRM/MDN, Avenida Ilha da Madeira, nº 1, 4º, 1400-204 Lisboa, Portugal;  

Os cidadãos portugueses nascidos em 1998 que residam legalmente, ou se encontrem temporariamente no estrangeiro devem no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional:  

– Consultar informação sobre o Dia da Defesa Nacional  

– Caso residam legalmente, com carácter permanente e contínuo no estrangeiro, no mínimo há seis meses, podem solicitar dispensa ao Dia da Defesa Nacional, ou caso se encontrem temporariamente no estrangeiro devem requerer o adiamento ao cumprimento deste dever militar;

A falta não justificada ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional implica que a situação militar não esteja regular, a aplicação de coima de € 249,40 a € 1.247,00 a inibição para o exercício de funções públicas e a fixação de novo prazo para o cumprimento deste dever. 

FUNDAMENTO LEGAL
As operações de recrutamento geral são executadas de harmonia com o disposto na Lein nº 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar) e no Decreto-Lei nº 289/2000, de 14 de Novembro (Regulamento da Lei do Serviço Militar), sendo o recenseamento militar a operação do recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares.

RECENSEAMENTO MILITAR
Na sequência da Medida 148 do programa Simplex 2007, o recenseamento militar é automático : o processo passa a ser feito via internet, com o Ministério da Justiça a transferir automaticamente para o Ministério da Defesa os dados relativos a todos os cidadãos no momento em que façam 18 anos, evitando assim deslocações ao Consulado.

É necessário ler as informações relativas ao Dia de Defesa Nacional. Os jovens residentes no estrangeiro podem ser dispensados da comparência, mediante REQUERIMENTO.

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