REGISTO CRIMINAL (English Version click here)

O certificado do registo criminal certifica a ausência de antecedentes criminais para a finalidade a que se destine o documento, ou contém os antecedentes criminais relevantes para essa finalidade.

Quem pode pedir um certificado do registo criminal?

  • O próprio
  • Os ascendentes, relativamente a descendentes menores, ausentes do país ou impossibilitados de requerer
  • Um terceiro autorizado por escrito
  • O tutor ou curador de incapaz
  •  O certificado de registo criminal é emitido pelos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça.

    COMO PEDIR UM CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL SE ESTIVER NO ESTRANGEIRO?

    PEDIDO DE REGISTO CRIMINAL ONLINE

    Não é necessária qualquer intervenção do Consulado nestes pedidos;
    Não é necessário o reconhecimento da assinatura dos requerentes nos pedidos.

    1. O requerimento para certificado de registo criminal encontra-se disponível abaixo e na dos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça, no endereço eletrónico https://registocriminal.justiça.gov.pt, o qual deverá ser impresso, preenchido e assinado e enviado diretamente pelo utente para a seguinte morada:

    Ministério da Justiça
    Direcção-Geral da Administração da Justiça
    Serviços de Identificação Criminal
    Av. D. João II, n.º 1.08.01, D/E – Pisos 0 e 9º ao 14º
    1990-097 Lisboa

    Acompanhado dos seguintes documentos:

    2. Cópia do cartão do cidadão ou bilhete de identidade válido, ou de outro documento de identificação idóneo para esse efeito;

    3. Comprovativo do pagamento da quantia de € 8,25, relativa ao preço do certificado e aos custos da remessa do mesmo por correio registado para a morada que indicar. Aquela quantia poderá ser:
    * Remetida em dinheiro (de acordo com os regulamentos postais);
    * Paga por cheque sobre banco português ou com representação em Portugal;
    * Paga com vale postal internacional.
    Em alternativa, pode autorizar um terceiro a pedir o seu certificado, pessoalmente em Portugal.

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