PT Connections – DIVORCIO

DIVÓRCIO

O Divórcio não pode ser feito no Consulado!

Existem procedimentos completamente diferentes, em função da data da sentença de divórcio

  • antes de 1 de Março de 2001
  • depois de 1 de Março de 2001

SENTENÇA DE DIVÓRCIO PRONUNCIADA ANTES DE 1 DE MARÇO DE 2001
Divórcio proferido até 1 de Março de 2001 : a decisão deve ser revista e confirmada por um Tribunal da Relação em Portugal (existem 5 : Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa e Porto), devendo o interessado constituir advogado em Portugal para tratar do processo.

SENTENÇA DE DIVÓRCIO PRONUNCIADA APÓS 1 DE MARÇO DE 2001
De acordo com o Regulamento CE nº 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, os divórcios por mútuo consentimento ou litigiosos pronunciados pelos tribunais de um Estado Membro após 01/03/2001 são reconhecidos em Portugal sem necessidade de confirmação por um tribunal português, bastando solicitar à Conservatória do Registo Civil o averbamento do divórcio aos respetivos registos de nascimento e de casamento, acompanhado dos seguintes documentos:
1) Sentença de divórcio traduzida e apostilhada
2) Certificado (formulário) previsto pelo artigo 39º do Regulamento CE nº 2201/2003, emitido pelo Tribunal que emitiu a decisão traduzido e apostilhado (“Certificate referred to in Article 39 of Council Regulation (EC) Nº 2201/2003 (1) concerning judgments in matrimonial matters”).

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