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CASAMENTO – CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL

 

Cidadão Português:

· Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade válido e actualizado
· Comprovativo de residência no Reino Unido
· Certidão de Nascimento (extraída gratuitamente pelo Consulado-Geral, se já estiver informatizada)

Cidadão Estrangeiro (se residente no Reino Unido, a comparência é obrigatória):

· Passaporte válido ou Documento de Identificação Nacional reconhecido no Reino Unido

· Certidão de Nascimento de Narrativa passada há menos de 6 meses pela Conservatória local no país de naturalidade

· Certidão de Divórcio/Óbito, caso o cidadão seja divorciado ou viúvo à data da instrução do processo

· Certificado de Capacidade Matrimonial emitido pela Conservatória do Registo Civil da área de residência para os cidadãos Britânicos ou pelo Consulado/Embaixada em Londres, ou entidade civil do respectivo país para cidadão de outra nacionalidade

· Documento comprovativo de morada no Reino Unido.

Informação a declarar:

· Data prevista do casamento;

· Tipo de casamento (Católico, ou Civil);

· Local do casamento (nome da Igreja Católica/Conservatória e morada completa);

· Se irá ser outorgada escritura de convenção antenupcial indicar o regime de bens a que o casamento se ira submeter (Comunhão de Adquiridos, Comunhão Geral, Separação de Bens ou outro);

· Se existem filhos não comuns;

· Residência habitual do nubente de nacionalidade Portuguesa nos últimos doze meses. Se fora do Reino Unido, indicar morada completa, freguesia, concelho e país

Procedimento após recepção do pedido:

O prazo da emissão previsível é de cinco dias. O Certificado tem a validade de seis meses, contados a partir da data de emissão.
O processo pode ser requerido com 2 meses de antecedência.

OBSERVAÇÔES:

· As certidões de nascimento e certificado de capacidade matrimonial a apresentar, não serão devolvidas;

· Só são aceites originais das certidões e dos documentos de identificação ;

· Os elementos mencionados na Certidão de Nascimento devem estar em conformidade com o Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;

· Todos os documentos devem ser traduzidos para português, a tradução e o original devem ser legalizados;

Idade dos nubentes

· De acordo com a Lei Civil podem contrair casamento os nubentes com idade superior a 16 anos, no entanto, na menoridade (16 a 18 anos) é necessário autorização para casar, de quem detenha o exercício do poder paternal, (artigo 1.600º do Código Civil).

Impedimentos:

· Constitui impedimento matrimonial o casamento anterior não dissolvido católico ou civil, ainda que o respectivo assento não tenha sido lavrado no registo do estado civil. (artigo 1.600 do Código Civil)

· Os nubentes cujo casamento anterior tenha sido dissolvido por viuvez ou divórcio terão de respeitar o prazo internupcial previsto no artigo 1604 do Código Civil, sendo para o nubente (noivo) de 180 dias e para a nubente (noiva) de 300 dias, pelo que, não podem requerer a instrução de processo preliminar para casamento sem que aquele prazo esteja decorrido.

· O regime de Comunhão Geral é interdito a quem tenha filhos não comuns.

· Aplica-se o regime Imperativo de Separação de Bens a quem tenha idade igual ou superior a 60 anos

PEDIDO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO DO REINO UNIDO

· Contactar a Conservatória detentora do registo de nascimento. Informações através do site www.gro.gov.uk, ou Tel. 0044 (0)151 471 4806, ou através de e-mail: [email protected]

REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DE CERTIDÕES DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS

· As Certidões de Nascimento (modelo multilingue), de naturais da Alemanha, Áustria, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Espanha, Macedónia, França, Itália, Jugoslávia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Suiça, e Turquia poderão ser passadas em modelo apropriado de acordo com a Convenção de Viena de 8 de Setembro de 1976 relativa à emissão de Certidões multilingues de actos de Registo Civil, não necessitando de autenticação nem tradução desde que do modelo conste a língua Portuguesa

· As Certidões de Nascimento de nacionais estrangeiros têm que ser acompanhadas com a sua tradução para Português. A Certidão e tradução têm de ser legalizadas com a Apostilha de acordo com a Convenção de Haia ou autenticadas pelo Consulado/Secção Consular Portuguesa no país da proveniência. Na eventualidade de não haver representação Diplomática/Consular Portuguesa no país onde o documento foi passado poderá a tradução e autenticação ser efectuada nos mesmos termos pela representação Diplomática/Consular em Londres do país que emitiu o documento.

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