​RECENSEAMENTO ELEITORAL

Legislação aplicável
Lei do Recenseamento Eleitoral – Lei n° 47/2008, de 27 de Agosto.

Quem se deve recensear?Todos os cidadãos portugueses maiores de 17 anos têm o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral, bem como de verificar se estão inscritos e, em caso de erro ou omissão, requerer a respetiva retificação.

Para quem é voluntário o recenseamento eleitoral? O recenseamento eleitoral é voluntário para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.

Onde efetuar o recenseamento? Os cidadãos nacionais maiores de 17 anos, residentes na área de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Londres promovem a sua inscrição junto da comissão recenseadora deste distrito consular.

Quando inscrever-se no recenseamento? As operações de inscrição no recenseamento eleitoral, bem como as de alteração e eliminação de inscrições, decorrem a todo o tempo, sendo suspenso, porém, 60 dias antes de cada eleição ou referendo, e até à sua realização, podendo no entanto “ainda inscrever-se até ao 55.° dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo”.

Como saber onde está recenseado? O eleitor pode ainda consultar diretamente os dados constantes dos cadernos eleitorais que lhe respeitem, através de meios informatizados, nomeadamente pela Internet: www.recenseamento.mai.gov.pt

Como recensear-se? Deslocando-se pessoalmente ao Consulado, sem necessidade de marcação prévia, entre as 8h30 e as 16h00.

Documentos a apresentar: 
​1) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade válidos ou título de residência no Reino Unido (ver aqui como obter);
2) Comprovativo de residência no Reino Unido (utilities bill, contrato de arrendamento ou extrato bancário), no caso de a morada no Cartão de Cidadão ser ainda a de Portugal.

Como é que o eleitor confirma e assina a sua inscrição? No ato de inscrição a Comissão Recenseadora imprime através do SIGRE a ficha de eleitor, para que o mesmo confirme a informação e a assine (art.ºs 38.º). Esta certidão substitui para todos os efeitos o cartão de eleitor.

Continuam a ser emitidos cartões de eleitor? Não. Porém os cartões válidos à data de 26 de Outubro de 2008 mantêm-se na posse dos seus titulares (art.º 2.º da Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto).

Para mais informação consulte: www.dgai.mai.gov.pt e www.recenseamento.mai.gov.pt

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