PT CONNECTIONS - NotariadoNOTARIADO

Informações para Serviços de Notariado realizados pelo consulado geral de Portugal em Manchester com o apoio da PT CONNECTIONS CIC em Leicester. 

 

REGISTO DE NASCIMENTOREGISTO DE ÓBITOTRANSLADAÇÃOTÍTULO DE VIAGEM ÚNICA

PROCURAÇÕESAUTORIZAÇÃO DE VIAGEM A MENORESRECONHECIMENTO DE ASSINATURAALTERAÇÃO DO NOMEREGISTO CRIMINALSERVIÇO MILITARCERTIFICADO DE RESIDÊNCIA

REGISTO DE NASCIMENTO

O nascimento de indivíduos que tenham direito à nacionalidade portuguesa deve ser registado no Consulado da respetiva área de jurisdição. O registo de nascimento é normalmente feito por transcrição, com base em certidão de nascimento emitida pelas autoridades locais do país onde ocorreu o nascimento (full birth certificate).

Se o nascimento tiver ocorrido há mais de 14 anos, o registo só pode ser efetuado mediante a organização do processo de autorização para inscrição tardia de nascimento.

Procedimento

É exigida a presença de ambos os pais ou de um dos pais munido de procuração do outro que o habilite a fazer o registo. Não é necessária a presença do registando (menor de 14 anos).

Documentos

  1. Registo de nascimento de menor de 14 anos

Ambos os Pais de nacionalidade portuguesa

  • Documento de Identificação válido de ambos os pais (bilhete de identidade ou cartão de cidadão)
  • Documento justificativo de residência (qualquer fatura com a morada completa)
  • Certidão narrativa de registo de nascimento britânica do menor – full birth certificate

Um Pai português e o outro estrangeiro

  • Documento de Identificação válido de ambos os pais (o progenitor estrangeiro tem de apresentar obrigatoriamente passaporte válido)
  • Documento justificativo de residência (qualquer fatura com a morada completa)
  • Certidão de nascimento do progenitor estrangeiro se o documento de identificação não tiver a filiação e o estado civil
  • Certidão narrativa de registo de nascimento britânica do menor – full birth certificate

 

    2. Registo de nascimento de menor com mais de 14 anos e menos de 18 anos
Ambos os Pais de nacionalidade portuguesa

  • Certidão narrativa de registo de nascimento britânica do menor
  • Se o menor já tiver outra nacionalidade, documento de identificação desta nacionalidade
  • Documento de Identificação válido de ambos os pais (bilhete de identidade ou cartão de cidadão)
  • Documento justificativo de residência (qualquer fatura com a morada completa)

Um Pai português e o outro estrangeiro

  • Certidão narrativa de registo de nascimento britânica do menor
  • Se o menor já tiver outra nacionalidade, documento de identificação desta nacionalidade
  • Documento de Identificação válido de ambos os pais (o progenitor estrangeiro tem de apresentar obrigatoriamente passaporte válido)
  • Certidão de nascimento do progenitor estrangeiro se o documento de identificação não tiver a filiação e o estado civil
  • Documento justificativo de residência (qualquer fatura com a morada completa)

   3. Para a inscrição consular é necessário trazer uma fotografia, a cores, tipo passe da criança e um comprovativo de morada.

 

REGISTO DE ÓBITO

 
Atendimento por marcação

Atenção: No evento de trasladação para território português, é favor contactar de imediato, e se possível pessoalmente, o Consulado.

O óbito é um facto jurídico de registo obrigatório, quando referente a nacionais portugueses, independentemente de ocorrer em Portugal ou no estrangeiro.
Este registo é efetuado com base em declaração obrigatória, tendo por finalidade registar os factos relacionados com a sua morte, momento em que cessam todos os seus direitos e obrigações e em que se abre a sua sucessão.

Com a feitura do registo de óbito é entregue uma certidão gratuita do assento de óbito que serve de guia de enterramento, permitindo a realização do funeral.
O óbito ocorrido no estrangeiro cujo assento não tenha sido lavrado pelo agente diplomático ou consular pode ser diretamente transcrito em qualquer conservatória do registo civil portuguesa.
Só pode ser lavrado registo de óbito não comprovado por certificado médico ou por auto de verificação, independentemente da data e do lugar em que tenha ocorrido, mediante decisão resultante de processo de justificação administrativa

Quem pode declarar?

  • O parente mais próximo, ou outros familiares do falecido que estiverem presentes na ocasião do óbito
  • O diretor ou administrador hospitalar
  • O ministro do culto
  • A pessoa encarregada do funeral
  • As autoridades administrativas ou policiais no caso de abandono de cadáver
  • Os donos da casa onde o óbito ocorreu

Para realizar o registo de óbito deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:

Se o defunto for de nacionalidade portuguesa

  • Documentos de identificação dos declarantes
  • Original da Certidão de óbito passada pelo registo civil local (não serve fotocópia);
  • Original do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e Passaporte do defunto;
  • Cartão de Contribuinte português ou a respectiva fotocópia;
  • Cartão de pensionista (referente apenas a pensão recebida em Portugal) ou sua fotocópia;
  • Documento onde conste o nome e morada completa do cemitério onde está sepultado(a) ou do crematório onde foi efectuada a cremação.

Se o defunto for estrangeiro, casado com nacional português(a), para atualizar o registo de nascimento do cônjuge português

  • Documentos de identificação dos declarantes
  • Original da Certidão de óbito passada pelo registo civil local (não serve fotocópia);
  • Certidão de Nascimento do cônjuge sobrevivo (pode ser obtida oficiosamente pelo Consulado)
  • Certidão de Casamento (pode ser obtida oficiosamente pelo Consulado)
  • Documento onde consta o nome do cemitério onde está sepultado(a) ou do crematório onde foi efectuada a cremação;

OBSERVAÇÕES:

· Os nomes e apelidos mencionados nas certidões apresentadas devem estar em conformidade com os documentos de identificação oferecidos.
· É obrigatória a apresentação dos originais dos documentos de identificação.
· As certidões apresentadas não serão devolvidas.
. Caso seja necessário efectuar a Habilitação de Herdeiros, a legislação/regulamentação portuguesa exige que a transcrição (registo) de óbito seja realizada no prazo de três meses a partir da data do óbito.

· IMPORTANTE:

As certidões de nascimento ou de óbito emitidas fora do Reino Unido devem ser legalizadas e, quando não redigidas em língua portuguesa, têm que ser acompanhadas com a sua tradução para Português. A certidão e sua eventual tradução têm que ser legalizadas com a Apostilha de acordo com a Convenção de Haia ou pelo Consulado de Portugal/Secção Consular da Embaixada de Portugal no país da proveniência.A legalização por entidade diplomática ou consular portuguesa só tem lugar quando o Estado emissor da referida certidão não é parte à Convenção de Haia.Para determinação da entidade diplomática ou consular portuguesa geograficamente competente para proceder à legalização da documentação acima referida, nos casos em que o sistema da apostilha não é aplicável.

 

TRANSLADAÇÃO

Não necessita de marcação prévia

A família da pessoa a ser trasladada deve contactar agência funerária local e agência funerária em Portugal.

O declarante de óbito deverá apresentar no Consulado Geral em Manchester os seguintes documentos:

1) Respeitantes ao falecido(a):
● Cópia das certidões de nascimento, de casamento (caso seja aplicável) e certidão de nascimento do conjugue marido/mulher (se não tiver poderão ser obtidas gratuitamente no Consulado);
● Cartão de cidadão/bilhete de identidade e passaporte;
● Cartão de contribuinte (se tiver);
● Original da certidão de óbito passada pelas entidades inglesas.

2) Respeitantes ao Declarante do óbito:
● Cartão de cidadão/bilhete de identidade ou passaporte.

Após a declaração de óbito ser efectuada junto do Consulado Geral a agência funerária inglesa trata de toda a restante documentação para a emissão do alvará de trasladação.

TÍTULO DE VIAGEM ÚNICA

O título de viagem única é um documento de viagem de emergência emitido a favor de indivíduos de nacionalidade portuguesa, devidamente confirmada, que se encontrem indocumentados no estrangeiro e aos quais, por urgência, não seja possível, em tempo oportuno, oferecer prova de identificação bastante.

Validade

O título de viagem única é emitido com a validade estritamente necessária ao regresso a Portugal (3 a 5 dias), pelo que o pedido deverá ser feito dois dias antes da viagem.

Menores

Aos menores, aplicam-se as mesmas regras que para a emissão de passaporte. No caso de pais não casados, só será emitido o documento perante ambos os pais ou autorização do progenitor ausente  e apresentação do original do documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte)
Os menores nascidos no Reino Unido têm de ter o registo de nascimento português previamente completado.
Os menores têm de estar presentes para a emissão do documento.

Documentos necessários

– Comprovativo de viagem impresso
– 2 fotografias a cores tipo passe
– Comprovativo de residência no Reino Unido, por exemplo: extracto bancário (esta disposição não se aplica a viajantes/turistas portugueses) 
– Outros documentos de identificação com fotografia (se tiver)

Procedimentos

Não é necessária marcação para solicitar um TVU. 
Aos pedidos efetuados da parte da tarde, não podemos garantir a emissão do documento no próprio dia.

PROCURAÇÕES

A procuração reveste a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar, salvo disposição legal em contrário.As procurações podem ser outorgadas por instrumento público ou por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da letra e assinatura, salvo se for passada a advogado ou solicitador.

Efeitos da representação:

  • O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.

Os poderes atribuídos devem ser certos e determinados nos seguintes casos:

1. Representação entre cônjuges: não pode ter caráter geral, devendo os poderes ser especificados claramente (Ex.: Um dos cônjuges concede ao outro poderes para vender determinado prédio, ou para venda de prédios que, à data da procuração, possui em certa localidade).

2. Procuração com poderes para doar: O representado tem que determinar o objeto da doação, bem como designar a pessoa do donatário.

3. Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo: A celebração do negócio tem que ser especificadamente consentida pelo representado, a não ser que o negócio, por sua natureza, exclua a possibilidade de um conflito de interesses.

4. Procuração para casamento: Apenas um dos cônjuges pode fazer-se representar por procurador, devendo a procuração individualizar o outro nubente e indicar a modalidade do casamento.

A procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação.

Se a procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro – as impropriamente chamadas procurações irrevogáveis – não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

Documentos necessários
Para a celebração de procuração são necessários os seguintes documentos:

  • Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão
  • Minuta de procuração, se a tiver
  • Número do cartão de contribuinte, se o tiver
  • Justificativo de residência
  • Nome completo, estado civil e residência do procurador

No caso de ser representante de uma Sociedade, é necessário apresentar a certidão de registo permanente

 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM A MENORES

De acordo com a legislação em vigor em Território Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada. 

Em ambos os casos, esta autorização deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada (em registos notariais, advogados, solicitadores, ou nas Embaixadas e Consulados portugueses no estrangeiro), conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados. Face à diversidade de relações familiares que se repercutem na determinação de quem exerce a responsabilidade parental, informamos a definição de algumas situações: 

Menor, filho de pais casados:

A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro*,

Menor, filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cujo casamento foi declarado nulo ou anulado:

A autorização de saída tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e/ou com quem reside; Como actualmente o regime normal, em caso de divórcio, é o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poderá sair com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro*;

Menor, órfão de um dos progenitores:

A autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo.

Menor, cuja filiação foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores:

A autorização de saída deve ser da autoria do progenitor relativo ao qual a filiação está estabelecida;

Menor, confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência:

Nestes casos, a autorização de saída é da competência da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental;

Menor, sujeito a tutela:

Estando sujeitos a tutela os menores, cujos pais houverem falecido ou estiverem inibidos do exercício da responsabilidade parental, ou estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer a responsabilidade parental ou forem incógnitos, a autorização de saída tem que ser emitida pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores;
Na falta de pessoa com condições para exercer a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educação ou assistência, público ou particular, pelo que é o director deste estabelecimento que deverá assinar a autorização de saída;

 

RECONHECIMENTO DE ASSINATURA

O reconhecimento consiste na certificação notarial da autoria da assinatura, ou da letra e assinatura, aposta em documento particular.

Não podem ser reconhecidas assinaturas apostas em documentos que contenham :

  • linhas ou espaços em branco não inutilizados ;
  • emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas.

Formalidades :

Para efectuar reconhecimentos, os interessados devem estar presentes, munidos de :

  • Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte válidos ;
  • Justificativo de residência

Existem vários tipos de reconhecimento :

  • Reconhecimento simples : respeita à assinatura, ou à letra e assinatura do signatário. É sempre presencial, pelo que só pode ser feito em documento assinado, ou escrito e assinado, na presença do notário, ou estando o signatário presente.
  • Reconhecimento de assinatura a rogo : quando não é o autor do documento que o assina, mas outrem a seu rogo, porque aquele não sabe ou não pode assinar. O rogante e o rogado devem estar munidos do seu Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou Passaporte válidos.
  • Reconhecimento de assinatura com menções especiais : quando se certifica qualquer circunstância especial que se refira ao signatário, devidamente verificada pelo notário em face de documentos exibidos e referenciados no termo, como por exemplo : “Gerente de Sociedade”.
  • Reconhecimento de assinatura de tradutor ajuramentado com depósito de assinatura no posto consular : deve ser apresentado o documento original e sua tradução

 

ALTERAÇÃO DO NOME

PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE NOME

Processo de competência exclusiva da Conservatória dos Registos Centrais em que o Consulado faz mera intermediação.

Atendimento por marcação

Documentos Necessários:
– Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido e actualizado;
– 1 Fotografia a cores, actual tipo passe, caso não esteja inscrito(a) no Consulado Geral;
– Documento comprovativo da morada/residência;
– Prova do uso do nome no país onde o nome foi alterado (passaporte ou carta de condução, Cartão da Escola);
– Deed pool (caso seja aplicável), com a respectiva tradução para português, ambos os documentos legalizados com a apostila da convenção de Haia  (deverá contactar o Legalisation Office na seguinte morada: 437 Silbury Boulevard Milton Keynes MK9 2AH ou pelo telefone nº 01908 295111, Fax nº 01908 295122 ou e-mail: legalisationoffice@fco.gov.uk).
– Registo Criminal português, (a ser apresentado no dia da marcação)
– Cheque visado ou bancário, em Euros, de entidade com representação em Portugal à ordem do IRN,I.P., no valor de  € 200.00 (euros).


PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE SEXO

 IGUAL AO PROCESSO DE MUDANÇA DE NOME, ACRESCENDO O SEGUINTE DOCUMENTO:
– Relatório médico, passado por equipa multidisciplinar de sexologia, com a respectiva tradução para português, ambos os documentos legalizados com a apostila da convenção de Haia  (deverá contactar o Legalisation Office na seguinte morada: 437 Silbury Boulevard Milton Keynes MK9 2AH ou pelo telefone nº 01908 295111, Fax nº 01908 295122 ou e-mail: legalisationoffice@fco.gov.uk).

 ADOPÇÃO DE APELIDO POR CASAMENTO

ADOPÇÃO/RENÚNCIA DE APELIDO PELO CASAMENTO

 A adopção de apelido é feita quando os nubentes não adoptaram apelidos na altura do casamento.

 Documentos necessários – a apresentar pessoalmente pelos requerentes:

– Certidão de casamento portuguesa;
– Certidão de nascimento do marido e do(a) requerente;
–  Documento de identificação do(a) requerente, Bilhete de Identidade/ Cartão de   Cidadão ou Passaporte com visto de residência no Reino Unido se for estrangeiro(a);
– Prova da morada no Reino Unido, ex: conta da água, luz, gás ou extracto bancário. 

 

REGISTO CRIMINAL

(English Version click here)

O certificado do registo criminal certifica a ausência de antecedentes criminais para a finalidade a que se destine o documento, ou contém os antecedentes criminais relevantes para essa finalidade.

Quem pode pedir um certificado do registo criminal?

  • O próprio
  • Os ascendentes, relativamente a descendentes menores, ausentes do país ou impossibilitados de requerer
  • Um terceiro autorizado por escrito
  • O tutor ou curador de incapaz
  •  O certificado de registo criminal é emitido pelos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça.

     

    COMO PEDIR UM CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL SE ESTIVER NO ESTRANGEIRO?

    PEDIDO DE REGISTO CRIMINAL ONLINE

    Não é necessária qualquer intervenção do Consulado nestes pedidos;
    Não é necessário o reconhecimento da assinatura dos requerentes nos pedidos.

    1. O requerimento para certificado de registo criminal encontra-se disponível abaixo e na dos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça, no endereço eletrónico https://registocriminal.justiça.gov.pt, o qual deverá ser impresso, preenchido e assinado e enviado diretamente pelo utente para a seguinte morada:

    Ministério da Justiça
    Direcção-Geral da Administração da Justiça
    Serviços de Identificação Criminal
    Av. D. João II, n.º 1.08.01, D/E – Pisos 0 e 9º ao 14º
    1990-097 Lisboa

    Acompanhado dos seguintes documentos:

    2. Cópia do cartão do cidadão ou bilhete de identidade válido, ou de outro documento de identificação idóneo para esse efeito;

    3. Comprovativo do pagamento da quantia de € 8,25, relativa ao preço do certificado e aos custos da remessa do mesmo por correio registado para a morada que indicar. Aquela quantia poderá ser:
    * Remetida em dinheiro (de acordo com os regulamentos postais);
    * Paga por cheque sobre banco português ou com representação em Portugal;
    * Paga com vale postal internacional.
    Em alternativa, pode autorizar um terceiro a pedir o seu certificado, pessoalmente em Portugal.

 

SERVIÇO MILITAR

Dia da Defesa Nacional 2017

Editais de Convocação para Cumprimento do Dever Militar de Comparência ao Dia da Defesa Nacional pelos Jovens nascidos em 1998. Consulte o edital AQUI que lhes permitirá conhecer o Dia e Centro do Dia da Defesa Nacional no qual cumprirão este dever militar. Caso não constem e/ou não tenham procedido à alteração de residência no documento de identificação civil português deverão reportar esta situação (indicando os dados correctos) para dgprm.drem@defesa.pt ou através do fax +351 213 013 037 ou, ainda para DGPRM/MDN, Avenida Ilha da Madeira, nº 1, 4º, 1400-204 Lisboa, Portugal;  

Os cidadãos portugueses nascidos em 1998 que residam legalmente, ou se encontrem temporariamente no estrangeiro devem no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional:  

– Consultar informação sobre o Dia da Defesa Nacional  

– Caso residam legalmente, com carácter permanente e contínuo no estrangeiro, no mínimo há seis meses, podem solicitar dispensa ao Dia da Defesa Nacional, ou caso se encontrem temporariamente no estrangeiro devem requerer o adiamento ao cumprimento deste dever militar;

A falta não justificada ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional implica que a situação militar não esteja regular, a aplicação de coima de € 249,40 a € 1.247,00 a inibição para o exercício de funções públicas e a fixação de novo prazo para o cumprimento deste dever. 

FUNDAMENTO LEGAL

As operações de recrutamento geral são executadas de harmonia com o disposto na Lein nº 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar) e no Decreto-Lei nº 289/2000, de 14 de Novembro (Regulamento da Lei do Serviço Militar), sendo o recenseamento militar a operação do recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares.

RECENSEAMENTO MILITAR

Na sequência da Medida 148 do programa Simplex 2007, o recenseamento militar é automático : o processo passa a ser feito via internet, com o Ministério da Justiça a transferir automaticamente para o Ministério da Defesa os dados relativos a todos os cidadãos no momento em que façam 18 anos, evitando assim deslocações ao Consulado.

É necessário ler as informações relativas ao Dia de Defesa Nacional. Os jovens residentes no estrangeiro podem ser dispensados da comparência, mediante REQUERIMENTO.

CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA

Os Postos Consulares podem, a pedido do interessado ou do seu representante legal, emitir certificados comprovativos de residência para proteger e/ou assegurar direitos e interesses legítimos do requerente.

Entende-se por residência normal o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos profissionais, ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos da existência de laços estreitos entre ela própria e o lugar onde vive.

Certificados mais frequentemente solicitados:

  • certificado de residência para efeitos administrativos
  • certificado de residência para efeitos bancários
  • certificado de residência para efeitos escolares ou universitários
  • certificado para legalização de viatura

Para a emissão de Certificado de Residência é necessário os seguintes documentos:

  • Inscrição Consular devidamente atualizada
  • Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão ou Passaporte válido e atualizado
  • Documento justificativo de residência (qualquer fatura com a morada completa)

​ATENÇÃO: O CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA É UM DOCUMENTO PORTUGUÊS. NÃO CONFUNDIR COM O RESIDENCE PERMIT QUE É UM DOCUMENTO BRITÂNICO!

 

 

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