PT Connections - casamentoCASAMENTO

PROCESSO PRELIMINAR TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO

DIVÓRCIO CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL

Processo Preliminar de Publicações para Casamento em Portugal

 PROCEDIMENTO

·        Ambos os nubentes (noivo e noiva) devem estar presentes podendo o(a) nubente que não reside no Reino Unido fazer-se representar por procuração outorgada em Cartório Notarial Português ou em Consulado / Secção Consular da Embaixada de Portugal no país da residência.

·        O processo deve ser requerido com 3 meses de antecedência.

·        O Certificado tem a validade de seis meses, contados a partir da data de emissão.

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cidadão Português

·  Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade válido e actualizado

·  1 Fotografia a cores, actual, tipo passe

·  Comprovativo de residência no Reino Unido nos últimos 12 meses

·  Certidão de nascimento (As certidões de nascimento do(s) nubentes de nacionalidade portuguesa serão extraídas gratuitamente do SIRIC- Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil se já estiveram informatizadas pelas Conservatórias de Registo Civil de Portugal.

Se não constarem no SIRIC, as certidões de registo civil serão solicitadas pelo Consulado Geral em Manchester às Conservatórias de Registo Civil em Portugal do local de nascimento do(s) cônjuge(s), ficando-se a aguardar o respectivo envio de Portugal. As Conservatórias de Registo Civil em Portugal poderão ser contactadas por e-mail ou por telefone pelos utentes a fim de verificarem se os respectivos assentos de registo civil já constam do SIRIC).

Cidadão de nacionalidade estrangeira

·  Passaporte válido ou Documento de Identificação Nacional reconhecido no Reino Unido

·  Certidão de Nascimento de Narrativa passada há menos de 6 meses pela Conservatória local no país de naturalidade

·  Certidão de Divórcio/Óbito, caso o cidadão seja divorciado ou viúvo à data da instrução do processo

·  Certificado de Capacidade Matrimonial, a emitir pela Conservatória do Registo Civil da área de residência para os cidadãos Britânicos e pelo Consulado/Embaixada em Londres, ou entidade civil do respectivo país para cidadão de outra nacionalidade

·  Documento comprovativo de morada no Reino Unido

Deverá ser declarado pelos nubentes:

·  Tipo de casamento (Católico ou Civil)

·  Data e local do casamento (nome e morada da Conservatória do Registo Civil ou nome e morada da Igreja e nome do Padre), comprovados através de email ou carta da Conservatória/Paróquia confirmando a informação prestada.

·  Regime de bens a que o casamento se irá submeter (Comunhão de Adquiridos, Comunhão Geral, Separação de Bens ou outro)

·  Se existem filhos não comuns

·  Residência habitual do nubente de nacionalidade Portuguesa nos últimos doze meses. Se fora do Reino Unido, indicar morada completa, freguesia, concelho e país

 OBSERVAÇÕES:

 Documentos

·  As certidões a apresentar não serão devolvidas
·  Só são aceites originais das certidões e dos documentos de identificação
·  Os elementos mencionados na Certidão de Nascimento devem estar em conformidade com o Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte
·  Todos os documentos devem ser traduzidos para português, a tradução e o original devem ser legalizados; por favor consulte página 3, nota sobre legalização e tradução de documentos

Adoção de apelidos

·  Qualquer dos nubentes pode, por simples acto da sua vontade, adicionar até ao máximo dois apelidos do outro nubente, devendo ser declarado quando da celebração do casamento

Idade dos nubentes

·  De acordo com a Lei Civil podem contrair casamento os nubentes com idade superior a 16 anos, no entanto, na menoridade (16 a 18 anos) é necessário autorização para casar, de quem detenha o exercício do poder paternal, (artigo 1.600º do Código Civil).

Impedimentos

·  Constitui impedimento matrimonial o casamento anterior não dissolvido católico ou civil, ainda que o respectivo assento não tenha sido lavrado no registo do estado civil. (artigo 1.600 do Código Civil)
·  Os nubentes cujo casamento anterior tenha sido dissolvido por viuvez ou divórcio terão de respeitar o prazo internupcial previsto no artigo 1604 do Código Civil, sendo para o nubente (noivo) de 180 dias e para a nubente (noiva) de 300 dias, pelo que, não podem requerer a instrução de processo preliminar para casamento sem que aquele prazo esteja decorrido.

Regime de Bens

· Na ausência de Convenção Antenupcial ou caso esta tenha caducado ou perdido a sua eficácia, o casamento considera-se celebrado sob o regime de Comunhão de Adquiridos (regime supletivo).

Se pretende o regime de Separação de Bens, o Regime de Comunhão Geral ou outro acordo, deverá outorgar Convenção Antenupcial. A Convenção tem de ser outorgada antes do casamento podendo fazê-lo num Cartório Notarial em Portugal ou neste Consulado-Geral mediante marcação prévia.
· O regime de Comunhão Geral é interdito a quem tenha filhos não comuns.
· Aplica-se o regime Imperativo de Separação de Bens a quem tenha idade igual ou superior a 60 anos

PEDIDO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO DO REINO UNIDO

· Contactar a Conservatória detentora do registo de nascimento. Informações através do site www.gro.gov.uk, ou Tel. 0044 (0)151 471 4806 ou através de e-mail: Certificate.Services@ons.gsi.gov.uk

 REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DE CERTIDÕES DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS

· As Certidões de Nascimento (modelo multilingue), de naturais da Alemanha, Áustria, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Espanha, Macedónia, França, Itália, Jugoslávia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Suiça, e Turquia poderão ser passadas em modelo apropriado de acordo com a Convenção de Viena de 8 de Setembro de 1976 relativa à emissão de Certidões multilingues de actos de Registo Civil, não necessitando de autenticação nem tradução desde que do modelo conste a língua Portuguesa

· As Certidões de Nascimento de nacionais estrangeiros têm que ser acompanhadas com a sua tradução para Português.

A Certidão e tradução têm de ser legalizadas com a Apostilha de acordo com a Convenção de Haia (por favor, consulte nota sobre legalização e tradução de documentos) ou autenticadas pelo Consulado/Secção Consular Portuguesa no país da proveniência.

Na eventualidade de não haver representação Diplomática/Consular Portuguesa no país onde o documento foi passado poderá a tradução e autenticação ser efectuada nos mesmos termos pela representação Diplomática/Consular em Manchester do país que emitiu o documento

· Para traduções de documentos no Reino Unido, sugere-se que contacte um tradutor oficial do seu conhecimento ou visite www.netpaginas.com

 REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CAPACIDADE MATRIMONIAL

· O Certificado de Capacidade Matrimonial para cidadãos Britânicos deve ser traduzido para Português, este, é requerido pessoalmente junto da Conservatória do Registo Civil da área da residência. A tradução do Certificado de Capacidade Matrimonial deve ser legalizada, por favor, consulte nota sobre legalização e tradução de documentos

· O Certificado de Capacidade Matrimonial terá de ser emitido em conformidade com a Convenção de Munique de 5 de Setembro de 1980 para os nacionais dos seguintes países: Alemanha, Áustria, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Suiça e Turquia, não necessitando de tradução nem autenticação

· Os Certificados de Capacidade Matrimonial emitidos pelas representações Diplomáticas de Chipre, Grécia, França, Irlanda, Liechtenstein, Noruega, Polónia, República Checa, Suécia não necessitam de autenticação mas apenas da sua tradução para Português. A tradução deve de ser legalizada, por favor, consulte nota sobre legalização e tradução de documentos

· Os Certificados de Capacidade Matrimonial emitidos por outros países, deverão ser traduzidos para Português. O certificado e a sua tradução têm de ser autenticados, por favor, consulte nota sobre legalização e tradução de documentos

 TRADUÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

· Para proceder à legalização de documentos/traduções com a Apostilha de acordo com a Convenção de Haia de 5 de Outubro de 196, poderá contactar o Legalisation Office-Norfolk House, 437 Silbury Boulevard, Milton Keynes MK9 2AH,Telefone: 0190829511 e-mail legalisationOffice@fco.gov.uk(este departamento está habilitado a reconhecer documentos emitidos por autoridades no Reino Unido).

TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO

TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO CELEBRADO NO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

Atendimento por marcação. Ambos os cônjuges têm de estar presentes.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Certidão de Casamento:
·        Casamento católico – a certidão a apresentar terá de ser passada pela Igreja Católica.
·        Casamento civil ou religioso não católico – a certidão a apresentar terá de ser passada pela Conservatória do Registo Civil da localidade da celebração (Registration District).
Cidadão Português:
·      Bilhete de identidade/cartão de cidadão válido e actualizado.
·      Documento comprovativo de morada no Reino Unido.
·      1 fotografia a cores, tipo passe, actual.
·      As certidões de nascimento do(s) cônjuge(s) de nacionalidade portuguesa serão extraídas gratuitamente do SIRIC- Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil se já estiveram informatizadas pelas Conservatórias de Registo Civil de Portugal. Se não constarem no SIRIC, as certidões de registo civil serão solicitadas pelo Consulado Geral em Londres às Conservatórias de Registo Civil em Portugal do local de nascimento do(s) cônjuge(s), ficando-se a aguardar o respectivo envio de Portugal. As Conservatórias de Registo Civil em Portugal poderão ser contactadas por e-mail ou por telefone pelos utentes (vide lista de contactos em anexo) a fim de verificarem se os respectivos assentos de registo civil já constam do SIRIC.

Cidadão Estrangeiro:
·      Certidão de nascimento de narrativa completa com menos de seis meses
·      Certidão de Divórcio/Óbito, passada pelo Tribunal ou certidão de óbito passada pela Conservatória de Registo Civil (aplicável no caso de ter o estado de divorciado ou viúvo à data do casamento a registar)
·      Documento comprovativo de alteração de nome (se aplicável).
·      Passaporte válido.

Informação adicional a declarar:
·      Se o casamento foi precedido do processo de publicações em Conservatória ou Consulado de Portugal/Secção Consular da Embaixada de Portugal, se houve processo de publicações, deve ser mencionado a Conservatória/Consulado de Portugal/Secção Consular da Embaixada de Portugal onde decorreu o processo.
·      Se existem filhos não comuns.
·      Se foi outorgada escritura de convenção antenupcial.
·      Residência habitual à data do casamento.
·      Primeira residência conjugal.

OBSERVAÇÕES:
·      As certidões de nascimento e casamento não serão devolvidas.
·      Só são aceites originais das certidões ou de documentos de identificação.
·      Qualquer dos cônjuges pode, por simples acto da sua vontade, adicionar até ao máximo dois apelidos do outro cônjuge, devendo ser requerido quando da transcrição do casamento caso seja aplicável face à lei local. O cônjuge estrangeiro pode usar desta faculdade sendo necessário, porém, a apresentação de documento de identificação comprovativo da alteração do nome por efeito do casamento, caso seja aplicável face à sua lei pessoal.
·      Se foi outorgada escritura de convenção antenupcial de bens deverá esse documento ser apresentado a fim de que aquele título conste do registo. Se aplicável, a escritura terá de anexar a tradução para Português e os dois documentos têm de ser legalizados com a Apostilha de acordo com a Convenção de Haia ou autenticados pelo Consulado de Portugal/Secção Consular da Embaixada de Portugal no país da proveniência.
·   Os elementos mencionados na certidão de casamento devem estar em conformidade com a certidão de nascimento e o bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte. Para rectificações contactar o General Register Office através do e-mail corrections.&.re-reg.section@ons.gov.uk.

INFORMAÇÃO PARA CIDADÃOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA:
·      O regime de bens a que fica submetido o casamento celebrado no estrangeiro entre cônjuges de nacionalidade Portuguesa, é o imperativo de separação de bens (cf. Artigo 1720º al. a) do Código Civil), aplicável apenas quando o casamento não for precedido de processo de publicações (averiguação da capacidade matrimonial das partes contraentes, antes do casamento, por entidade portuguesa) e a quem tenha completado 60 anos à data do casamento.
·      O estado civil constante das certidões de nascimento passadas pelas Conservatórias em território Português tem de coincidir com o estado civil mencionado na certidão de casamento a registar. O(s) casamento(s) anteriores, bem como divórcio(s) ou viuvez terão de ser obrigatoriamente registados para a ordem interna portuguesa e, a sua prova faz-se mediante a apresentação de certidão de nascimento de cópia integral com esses factos indicados no local destinado aos averbamentos.

INFORMAÇÃO SOBRE CERTIDÕES DE NASCIMENTO DO REINO UNIDO: 
·   Contactar a Conservatória detentora do registo de nascimento. Informações através do Tel. 0151 471 4806

REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DE CERTIDÕES DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS
· As Certidões de Nascimento (modelo multilingue), de naturais da Alemanha, Áustria, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Espanha, Macedónia, França, Itália, Jugoslávia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Suíça, e Turquia poderão ser passadas em modelo apropriado de acordo com a Convenção de Viena de 8 de Setembro de 1976 relativa à emissão de Certidões multilingues de atos de Registo Civil, não necessitando de autenticação nem tradução desde que do modelo conste a língua Portuguesa.

· As Certidões de Nascimento de nacionais estrangeiros, as Certidões de Casamento e as certidões de Divórcio têm que ser acompanhadas com a sua tradução para Português. A Certidão e tradução têm de ser legalizadas com a Apostilha de acordo com a Convenção de Haia (por favor, consulte nota sobre legalização e tradução de documentos) ou autenticadas pelo Consulado/Secção Consular Portuguesa no país da proveniência. Na eventualidade de não haver representação Diplomática/Consular Portuguesa no país onde o documento foi passado poderá a tradução e autenticação ser efetuada nos mesmos termos pela representação Diplomática/Consular em Londres do país que emitiu o documento.

· Para proceder à legalização de documentos com a Apostilha poderá contactar o Legalisation Office Tel.02070081111 – www.fco.gov.uk/legalisation (este departamento está habilitado a reconhecer documentos emitidos por autoridades no Reino Unido).

[1] Quando o cidadão nacional tiver dificuldade em entender a língua portuguesa ou a língua inglesa deve fazer-se acompanhar por tradutor oficial (vide Artº 42º do Código do Registo Civil).

DIVÓRCIO

O Divórcio não pode ser feito no Consulado!

Existem procedimentos completamente diferentes, em função da data da sentença de divórcio

  • antes de 1 de Março de 2001
  • depois de 1 de Março de 2001

SENTENÇA DE DIVÓRCIO PRONUNCIADA ANTES DE 1 DE MARÇO DE 2001
Divórcio proferido até 1 de Março de 2001 : a decisão deve ser revista e confirmada por um Tribunal da Relação em Portugal (existem 5 : Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa e Porto), devendo o interessado constituir advogado em Portugal para tratar do processo.

SENTENÇA DE DIVÓRCIO PRONUNCIADA APÓS 1 DE MARÇO DE 2001
De acordo com o Regulamento CE nº 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, os divórcios por mútuo consentimento ou litigiosos pronunciados pelos tribunais de um Estado Membro após 01/03/2001 são reconhecidos em Portugal sem necessidade de confirmação por um tribunal português, bastando solicitar à Conservatória do Registo Civil o averbamento do divórcio aos respetivos registos de nascimento e de casamento, acompanhado dos seguintes documentos:
1) Sentença de divórcio traduzida e apostilhada
2) Certificado (formulário) previsto pelo artigo 39º do Regulamento CE nº 2201/2003, emitido pelo Tribunal que emitiu a decisão traduzido e apostilhado (“Certificate referred to in Article 39 of Council Regulation (EC) Nº 2201/2003 (1) concerning judgments in matrimonial matters”).

 

CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL

 

Cidadão Português:

· Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade válido e actualizado
· Comprovativo de residência no Reino Unido
· Certidão de Nascimento (extraída gratuitamente pelo Consulado-Geral, se já estiver informatizada)

Cidadão Estrangeiro (se residente no Reino Unido, a comparência é obrigatória):

· Passaporte válido ou Documento de Identificação Nacional reconhecido no Reino Unido

· Certidão de Nascimento de Narrativa passada há menos de 6 meses pela Conservatória local no país de naturalidade

· Certidão de Divórcio/Óbito, caso o cidadão seja divorciado ou viúvo à data da instrução do processo

· Certificado de Capacidade Matrimonial emitido pela Conservatória do Registo Civil da área de residência para os cidadãos Britânicos ou pelo Consulado/Embaixada em Londres, ou entidade civil do respectivo país para cidadão de outra nacionalidade

· Documento comprovativo de morada no Reino Unido.

Informação a declarar:

· Data prevista do casamento;

· Tipo de casamento (Católico, ou Civil);

· Local do casamento (nome da Igreja Católica/Conservatória e morada completa);

· Se irá ser outorgada escritura de convenção antenupcial indicar o regime de bens a que o casamento se ira submeter (Comunhão de Adquiridos, Comunhão Geral, Separação de Bens ou outro);

· Se existem filhos não comuns;

· Residência habitual do nubente de nacionalidade Portuguesa nos últimos doze meses. Se fora do Reino Unido, indicar morada completa, freguesia, concelho e país

Procedimento após recepção do pedido:

O prazo da emissão previsível é de cinco dias. O Certificado tem a validade de seis meses, contados a partir da data de emissão.
O processo pode ser requerido com 2 meses de antecedência.

OBSERVAÇÔES:

· As certidões de nascimento e certificado de capacidade matrimonial a apresentar, não serão devolvidas;

· Só são aceites originais das certidões e dos documentos de identificação ;

· Os elementos mencionados na Certidão de Nascimento devem estar em conformidade com o Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;

· Todos os documentos devem ser traduzidos para português, a tradução e o original devem ser legalizados;

Idade dos nubentes

· De acordo com a Lei Civil podem contrair casamento os nubentes com idade superior a 16 anos, no entanto, na menoridade (16 a 18 anos) é necessário autorização para casar, de quem detenha o exercício do poder paternal, (artigo 1.600º do Código Civil).

Impedimentos:

· Constitui impedimento matrimonial o casamento anterior não dissolvido católico ou civil, ainda que o respectivo assento não tenha sido lavrado no registo do estado civil. (artigo 1.600 do Código Civil)

· Os nubentes cujo casamento anterior tenha sido dissolvido por viuvez ou divórcio terão de respeitar o prazo internupcial previsto no artigo 1604 do Código Civil, sendo para o nubente (noivo) de 180 dias e para a nubente (noiva) de 300 dias, pelo que, não podem requerer a instrução de processo preliminar para casamento sem que aquele prazo esteja decorrido.

· O regime de Comunhão Geral é interdito a quem tenha filhos não comuns.

· Aplica-se o regime Imperativo de Separação de Bens a quem tenha idade igual ou superior a 60 anos

PEDIDO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO DO REINO UNIDO

· Contactar a Conservatória detentora do registo de nascimento. Informações através do site www.gro.gov.uk, ou Tel. 0044 (0)151 471 4806, ou através de e-mail: Certificate.Services@ons.gsi.gov.uk

REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DE CERTIDÕES DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS

· As Certidões de Nascimento (modelo multilingue), de naturais da Alemanha, Áustria, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Espanha, Macedónia, França, Itália, Jugoslávia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Suiça, e Turquia poderão ser passadas em modelo apropriado de acordo com a Convenção de Viena de 8 de Setembro de 1976 relativa à emissão de Certidões multilingues de actos de Registo Civil, não necessitando de autenticação nem tradução desde que do modelo conste a língua Portuguesa

· As Certidões de Nascimento de nacionais estrangeiros têm que ser acompanhadas com a sua tradução para Português. A Certidão e tradução têm de ser legalizadas com a Apostilha de acordo com a Convenção de Haia ou autenticadas pelo Consulado/Secção Consular Portuguesa no país da proveniência. Na eventualidade de não haver representação Diplomática/Consular Portuguesa no país onde o documento foi passado poderá a tradução e autenticação ser efectuada nos mesmos termos pela representação Diplomática/Consular em Londres do país que emitiu o documento.

 

 
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